AREsp 1884994 - DECISAO

AREsp 1884994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, havendo deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC; além disso, parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Parties
Recorrente: GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora on Line Impenhorabilidade De Proventos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 833, IV, do CPC e do art. 1º, III, da CF/88 sobre impenhorabilidade
  3. 3 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, havendo deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC; além disso, parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.