AREsp 1888433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 8º e 833, IV e X do CPC/2015 (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação recursal quanto à alegação de violação do art.36 da Lei 13.869/2019 (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDMILSON PEREIRA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora on Line, BACENJUD, Abuso De Autoridade (lei Nº 13.869/2019, Art.36), Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Execução Direito Penal Penhora on Line BACENJUD Abuso De Autoridade (lei Nº 13.869/2019, Art.36) Prequestionamento Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

EDMILSON PEREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura crime de abuso de autoridade (art.36 Lei nº 13.869/2019) a determinação de penhora on-line via BACENJUD?
  2. 2 Exige a utilização do sistema BACENJUD o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente?
  3. 3 Compatibilidade da penhora on-line com os arts. 835, I e 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 8º e 833, IV e X do CPC/2015 (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação recursal quanto à alegação de violação do art.36 da Lei 13.869/2019 (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial