AREsp 1871789 - DECISAO

AREsp 1871789 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a interpretação consolidada do STJ de que o art. 833, X, do CPC/2015 protege, de forma extensiva, valores em conta-corrente e aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada má-fé; não houve omissão no julgamento dos embargos declaratórios; a alegada necessidade de provar a natureza salarial dos valores implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, pelo que o Agravo não merece provimento e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Bacenjud, Artigo 833, Inciso X, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Impenhorabilidade Bacenjud Artigo 833, Inciso X, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Eventual omissão do tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prova da natureza salarial das verbas para fruição da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a interpretação consolidada do STJ de que o art. 833, X, do CPC/2015 protege, de forma extensiva, valores em conta-corrente e aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada má-fé; não houve omissão no julgamento dos embargos declaratórios; a alegada necessidade de provar a natureza salarial dos valores implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, pelo que o Agravo não merece provimento e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.