REsp 1914302 - DECISAO

REsp 1914302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, reconheceu-se que, embora o patrimônio do empresário individual se confunda com o da pessoa física permitindo o bloqueio de contas via CPF quando demonstrado uso corrente das contas, prevalece a jurisprudência do STJ que declara impenhoráveis os valores em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos; ademais, não foi dado provimento quanto a pontos sem prequestionamento (arts. 805 e 829, §2º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Vanessa Craft Beer Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Empresário Individual, Confusão Patrimonial, Movimentação Financeira
Direito Privado Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line Impenhorabilidade Empresário Individual Confusão Patrimonial Movimentação Financeira

Case Brief

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Parties

Vanessa Craft Beer Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta-corrente até 40 salários-mínimos
  2. 2 possibilidade de bloqueio/penhora on-line em contas da pessoa física do empresário individual
  3. 3 exigência de prequestionamento dos arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, reconheceu-se que, embora o patrimônio do empresário individual se confunda com o da pessoa física permitindo o bloqueio de contas via CPF quando demonstrado uso corrente das contas, prevalece a jurisprudência do STJ que declara impenhoráveis os valores em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos; ademais, não foi dado provimento quanto a pontos sem prequestionamento (arts. 805 e 829, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Declarar impenhoráveis os valores depositados em conta corrente da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publicar-se.