REsp 1948786 - DECISAO

REsp 1948786 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas de constrição on-line, a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a consulta ao RENAJUD por entender suficiente o acesso ao sistema do DETRAN contraria esse entendimento, sendo necessário autorizar a diligência ao RENAJUD para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 competência/do Poder Judiciário para realizar consulta ao RENAJUD
  3. 3 interpretação da Lei n. 11.382/2006 e aplicação a sistemas de restrição on-line

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas de constrição on-line, a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a consulta ao RENAJUD por entender suficiente o acesso ao sistema do DETRAN contraria esse entendimento, sendo necessário autorizar a diligência ao RENAJUD para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização da diligência ao RENAJUD para garantir o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.