REsp 1576008 - DECISAO

REsp 1576008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ consolidou a possibilidade de penhora via Bacen-Jud sobre dinheiro ou depósitos sem ofensa automática ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) após a Lei 11.382/2006, a alteração da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI - FUSAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Penhora on Line Bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI - FUSAVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora via Bacen-Jud sobre depósitos e aplicações financeiras
  2. 2 alegada violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ consolidou a possibilidade de penhora via Bacen-Jud sobre dinheiro ou depósitos sem ofensa automática ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) após a Lei 11.382/2006, a alteração da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.