AREsp 1755366 - DECISAO

AREsp 1755366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir prova de esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line de ativos financeiros, devendo ser restabelecida a decisão que autorizou a constrição.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud/infojud/infojud, Lei N. 11.382/2006, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio De Ativos Financeiros Bacen Jud/infojud/infojud Lei N. 11.382/2006 Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line de ativos financeiros
  2. 2 possibilidade de bloqueio de valores em conta corrente em execução fiscal após Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir prova de esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line de ativos financeiros, devendo ser restabelecida a decisão que autorizou a constrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial