AREsp 1911463 - DECISAO

AREsp 1911463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Impenhorabilidade De Salários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Art. 805 E Art. 833, IV, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud Impenhorabilidade De Salários Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos financeiros via Bacenjud quando não garantido o juízo por outros meios
  2. 2 impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.