AREsp 1946353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão), a penhora on-line é compatível com a legislação e a jurisprudência (Lei 11.382/2006; arts. 655/655-A do CPC; precedentes do STJ) e a executada não comprovou fato concreto capaz de afastar a ordem legal de nomeação à penhora; além disso, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Bacen Jud, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 492, 805 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 manutenção do bloqueio de ativos financeiros diante de penhora pré-existente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão), a penhora on-line é compatível com a legislação e a jurisprudência (Lei 11.382/2006; arts. 655/655-A do CPC; precedentes do STJ) e a executada não comprovou fato concreto capaz de afastar a ordem legal de nomeação à penhora; além disso, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.