REsp 1957005 - DECISAO

REsp 1957005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que, à luz da jurisprudência consolidada e da Lei 11.382/2006, não é ilícito nem exige-se o esgotamento prévio de diligências a utilização dos sistemas conveniados (BACENJUD/SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD) para pesquisa de bens, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para possibilitar tal pesquisa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários, COVID 19, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência dos arts. 835 do CPC/2015 e art. 11 da LEF
  3. 3 necessidade de esgotamento de diligências antes do uso dos sistemas BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que, à luz da jurisprudência consolidada e da Lei 11.382/2006, não é ilícito nem exige-se o esgotamento prévio de diligências a utilização dos sistemas conveniados (BACENJUD/SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD) para pesquisa de bens, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para possibilitar tal pesquisa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar a pesquisa de bens via sistemas conveniados.
  • Publique-se.