REsp 1923944 - DECISAO

REsp 1923944 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão recorrida estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, impôs-se a reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.

Parties
Recorrente: OSWALDO BARROS DUARTE LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, BACENJUD, Assistência Judiciária Gratuita, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Direito Civil Penhora on Line Impenhorabilidade Caderneta De Poupança BACENJUD Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

OSWALDO BARROS DUARTE LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line em conta poupança
  2. 2 Limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos
  3. 3 Aplicação dos arts. 835, I, §1º, e 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão recorrida estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, impôs-se a reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores constritos.