AREsp 1847989 - ACORDAO
A corte de origem analisou os fatos e provas relativos à alegada natureza impenhorável dos valores bloqueados; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também verificada a ausência de prova da natureza impenhorável, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Penhora on Line, Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 2 Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
- 3 Ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores (art. 373, I, CPC/2015)
Ratio Decidendi
A corte de origem analisou os fatos e provas relativos à alegada natureza impenhorável dos valores bloqueados; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também verificada a ausência de prova da natureza impenhorável, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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