CC 181495 - DECISAO

CC 181495 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e decidiu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente
Outcome
Conflito conhecido; fixada competência para que atos de alienação ou constrição que possam comprometer o plano de recuperação dependam de anuência do Juízo da recuperação judicial; execução fiscal prossegue em outros aspectos.
Legal Topics
Penhora on Line, Atos De Constrição E Alienação, Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Penhora on Line Atos De Constrição E Alienação Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial impede a continuidade da execução fiscal
  2. 2 Se atos de alienação ou constrição que reduzam o patrimônio da empresa recuperanda devem ser obstados pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Qual o juízo competente para autorizar atos que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e decidiu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Court Disposition

Conflito conhecido; fixada competência para que atos de alienação ou constrição que possam comprometer o plano de recuperação dependam de anuência do Juízo da recuperação judicial; execução fiscal prossegue em outros aspectos.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial