AREsp 1936500 - DECISAO

AREsp 1936500 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; os valores, embora bloqueados, não foram transferidos para conta judicial, motivo pelo qual não houve atualização/remuneração durante o período, cabendo ao devedor suportar o ônus da demora ou buscar ressarcimento pela via própria; por ausência de impugnação específica do fundamento suficiente, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Depositária: Banco Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Valores, Remuneração De Valores Bloqueados, Responsabilidade Do Depositário Bancário, Súmulas Do Stj/stf, Arts. 835 E 854 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Cooperação, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Penhora on Line Bloqueio De Valores Remuneração De Valores Bloqueados Responsabilidade Do Depositário Bancário Súmulas Do Stj/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Banco Mercantil

Depositária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se valores bloqueados em conta bancária que não foram transferidos para conta judicial devem ser considerados penhora remunerada
  2. 2 se houve omissão/contradição e prequestionamento do art. 854, §5º, do CPC/2015 e do Regulamento BACEN JUD 2.0
  3. 3 responsabilidade do banco depositário e do exequente pelo não depósito judicial e eventual indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; os valores, embora bloqueados, não foram transferidos para conta judicial, motivo pelo qual não houve atualização/remuneração durante o período, cabendo ao devedor suportar o ônus da demora ou buscar ressarcimento pela via própria; por ausência de impugnação específica do fundamento suficiente, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se.