EREsp 1968469 - DECISAO

EREsp 1968469 - DECISAO

O prazo para oposição de embargos à execução, no caso de penhora on-line, deve ser contado a partir da ciência inequívoca do devedor acerca do bloqueio de valores via Bacenjud, sendo desnecessária intimação formal quando comprovada essa ciência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Prazo Para Oposição De Embargos, Intimação
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Prazo Para Oposição De Embargos Intimação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo para a contagem do prazo para oposição de embargos à execução em caso de penhora on-line (bloqueio via Bacenjud): a partir da ciência do devedor do bloqueio ou a partir da transferência dos valores para conta judicial?
  2. 2 Se a ciência inequívoca do devedor acerca do bloqueio dispensa intimação formal para início do prazo de impugnação

Ratio Decidendi

O prazo para oposição de embargos à execução, no caso de penhora on-line, deve ser contado a partir da ciência inequívoca do devedor acerca do bloqueio de valores via Bacenjud, sendo desnecessária intimação formal quando comprovada essa ciência.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize a contagem do prazo para o ajuizamento de embargos à execução a partir da ciência inequívoca do devedor acerca do bloqueio de valores, via Bacenjud.
  • Publique-se. Intimem-se.