REsp 1975661 - DECISAO

REsp 1975661 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender-se que o acórdão recorrido conflita com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud) pela parte exequente sem exigência de esgotamento prévio de diligências; determinou-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a utilização do Sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line RENAJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do esgotamento de diligências antes da utilização do sistema RENAJUD em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud) pela parte exequente sem prévia intervenção judicial ou esgotamento de buscas por bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender-se que o acórdão recorrido conflita com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud) pela parte exequente sem exigência de esgotamento prévio de diligências; determinou-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a utilização do Sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.