REsp 2116313 - DECISAO

REsp 2116313 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, no caso concreto, a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admitida, inclusive, a penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD, em consonância com a orientação jurisprudencial de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC, não se exige o prévio esgotamento de diligências para a constrição de ativos financeiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Preferência Na Penhora, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Art. 655 a Do Cpc/2015, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Ordem De Preferência Na Penhora Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Art. 655 a Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para realização de penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência da penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Integração do art. 185-A do CTN com art. 655-A do CPC/2015 para permitir penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, no caso concreto, a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admitida, inclusive, a penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD, em consonância com a orientação jurisprudencial de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC, não se exige o prévio esgotamento de diligências para a constrição de ativos financeiros.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD
  • Publique-se. Intimem-se.