REsp 2118190 - DECISAO

A penhora on-line é viável e admissível, não havendo necessidade de prévio esgotamento das diligências extrajudiciais após a vigência da Lei 11.382/2006, contudo deve-se observar a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicando-se a penhora eletrônica quando compatível com essa ordem.

Parties: Recorrente: Município de Campo Grande
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj

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Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para determinação de penhora on-line
2 Observância da ordem de preferência da penhora prevista no art.11 da Lei 6.830/80
3 Compatibilidade do art.655-A do CPC com o art.185-A do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.