REsp 2116239 - DECISAO

REsp 2116239 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se igualmente a penhora on-line; reconheceu-se jurisprudência do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é mais exigido o prévio esgotamento de diligências para a realização da penhora eletrônica, sem prejudicar a observância da ordem legal quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Penhora, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Diligências Para Localização De Bens
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para efetivação de penhora on-line
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se igualmente a penhora on-line; reconheceu-se jurisprudência do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é mais exigido o prévio esgotamento de diligências para a realização da penhora eletrônica, sem prejudicar a observância da ordem legal quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line