REsp 2117901 - DECISAO

REsp 2117901 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425 por fundamento juridicamente irrelevante (alegação de que a penhora on line geralmente não é útil), devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 91/96 cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Temas 219 E 425/stj, Lei 11.382/2006, Art. 835 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Temas 219 E 425/stj Lei 11.382/2006 Art. 835 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425 por fundamento juridicamente irrelevante (alegação de que a penhora on line geralmente não é útil), devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 91/96 cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Cassação do acórdão de fls. 91/96