REsp 2074995 - DECISAO

REsp 2074995 - DECISAO

O relator entendeu que o acórdão do Tribunal de origem afastou inadequadamente a aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ ao considerar juridicamente relevante a alegada ineficácia ou inviabilidade estrutural da diligência, razão pela qual declarou o recurso prejudicado, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com o entendimento reiterado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425/STJ), segundo o qual a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator: Recurso Declarado Prejudicado, Acórdão Cassado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)
Outcome
Recurso declarado prejudicado; acórdão de fls. 110/113 cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Diligências De Localização De Bens, Recursos Repetitivos (tema 425/stj), Art. 655 a Do CPC, Penhora De Depósitos E Aplicações Financeiras
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Diligências De Localização De Bens Recursos Repetitivos (tema 425/stj) Art. 655 a Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator: Recurso Declarado Prejudicado, Acórdão Cassado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de manutenção, pelo tribunal de origem, de acórdão divergente e os limites dessa faculdade (art. 1.030/ CPC, rito repetitivo)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o acórdão do Tribunal de origem afastou inadequadamente a aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ ao considerar juridicamente relevante a alegada ineficácia ou inviabilidade estrutural da diligência, razão pela qual declarou o recurso prejudicado, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com o entendimento reiterado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425/STJ), segundo o qual a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado; acórdão de fls. 110/113 cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar o acórdão de fls. 110/113.