REsp 2117914 - DECISAO

REsp 2117914 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada nos Temas 219 e 425, que dispensam o esgotamento de diligências administrativas para autorizar a penhora on-line após a Lei 11.382/2006; por não haver questão jurídica nova e não abordada pelo STJ que justificasse a divergência, houve error in procedendo, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, o acórdão de fls. 85/90 foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com os repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Prejudicado E Acórdão De Fls. 85/90 Cassado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 85/90 cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425), Art. 835 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Recursos Repetitivos (temas 219 E 425) Art. 835 Do CPC Art. 1.030 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Prejudicado E Acórdão De Fls. 85/90 Cassado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do esgotamento de diligências administrativas pelo exequente antes da penhora eletrônica
  2. 2 possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ sobre penhora on-line

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada nos Temas 219 e 425, que dispensam o esgotamento de diligências administrativas para autorizar a penhora on-line após a Lei 11.382/2006; por não haver questão jurídica nova e não abordada pelo STJ que justificasse a divergência, houve error in procedendo, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, o acórdão de fls. 85/90 foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com os repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 85/90 cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar a decisão de fls. 85/90.