REsp 2116877 - DECISAO

REsp 2116877 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu diligência prévia de localização de bens penhoráveis, o que contraria o entendimento consolidado no Tema 219 do STJ (e no Tema 631 do STF) de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigível a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora on line; somado ao fato de que o dinheiro ocupa posição de preferência no art. 11, I, da LEF e ao amparo do art. 854 do CPC/2015, impõe-se deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem Legal De Preferência De Penhora, Lei De Execução Fiscal, Art. 854 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Ordem Legal De Preferência De Penhora Lei De Execução Fiscal Art. 854 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É exigível que a Fazenda Pública credora promova diligências prévias de localização de bens penhoráveis para deferimento de penhora on-line pelo sistema Sisbajud?
  2. 2 Interpretação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015 quanto à preferência do dinheiro e ao uso de sistema eletrônico de bloqueio de ativos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu diligência prévia de localização de bens penhoráveis, o que contraria o entendimento consolidado no Tema 219 do STJ (e no Tema 631 do STF) de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigível a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora on line; somado ao fato de que o dinheiro ocupa posição de preferência no art. 11, I, da LEF e ao amparo do art. 854 do CPC/2015, impõe-se deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Court Disposition

DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão