AREsp 2509165 - DECISAO

AREsp 2509165 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não exige o prévio esgotamento de diligências pelo exequente, o agravo foi conhecido e provido para autorizar o uso do RENAJUD independentemente da realização de diligências pelo credor.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e autorizar a utilização do sistema eletrônico RENAJUD independentemente da realização de diligências pelo credor.
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora on Line RENAJUD INFOJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de esgotamento de diligências pelo exequente para utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD
  2. 2 autonomia do exequente quanto à pesquisa de bens aptos à penhora
  3. 3 interpretação da Lei 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC quanto à penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não exige o prévio esgotamento de diligências pelo exequente, o agravo foi conhecido e provido para autorizar o uso do RENAJUD independentemente da realização de diligências pelo credor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e autorizar a utilização do sistema eletrônico RENAJUD independentemente da realização de diligências pelo credor.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.