REsp 2116293 - DECISAO

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Por força da interpretação sistemática do ordenamento e da jurisprudência consolidada após a vigência da Lei 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC, não se pode exigir do credor prova de exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual o recurso especial foi provido para permitir a penhora nos termos daquela ordem, inclusive por meio eletrônico.

Parties
Exequente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Sisbajud/bacen Jud/infojud, Prévio Esgotamento De Diligências, Lei 11.382/2006
Processual Civil Tributário Penhora on Line Execução Fiscal Ordem De Penhora Sisbajud/bacen Jud/infojud Prévio Esgotamento De Diligências Lei 11.382/2006

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para a realização da penhora on-line
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Por força da interpretação sistemática do ordenamento e da jurisprudência consolidada após a vigência da Lei 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC, não se pode exigir do credor prova de exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual o recurso especial foi provido para permitir a penhora nos termos daquela ordem, inclusive por meio eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.
  • Publique-se.