REsp 2116470 - DECISAO

REsp 2116470 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.382/2006, a penhora on-line é admissível sem exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, devendo, contudo, a constrição observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual se determinou a observância dessa ordem e a possibilidade de utilização do SISBAJUD.

Parties
Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Ordem Legal De Penhora (art. 11, Lei 6.830/80)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Ordem Legal De Penhora (art. 11, Lei 6.830/80)

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Parties

Município de Campo Grande

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do SISBAJUD
  2. 2 aplicação do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 655-A do CPC/2015
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.382/2006, a penhora on-line é admissível sem exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, devendo, contudo, a constrição observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual se determinou a observância dessa ordem e a possibilidade de utilização do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determina-se que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line (SISBAJUD).