REsp 2111425 - DECISAO

REsp 2111425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual apreciação favorável implicaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assentou-se a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Executado: pessoa física executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática ('teimosinha'), Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Mínimo Existencial, Princípio Da Dialeticidade, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática ('teimosinha') Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pessoa física executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. do CPC/2015 (incl. art. 1.022) e art. 11 da LEF
  2. 2 pedido de deferimento de penhora on-line de forma reiterada ('teimosinha')
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual apreciação favorável implicaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assentou-se a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.