REsp 2118161 - DECISAO

REsp 2118161 - DECISAO

Consoante precedentes desta Corte e a interpretação sistemática das normas processuais após a Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras por meio de sistemas como BacenJud/SisbaJud/Infojud não exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; sendo o acórdão recorrido contrário a essa orientação, o recurso especial foi conhecido e provido para autorizar o uso do sistema eletrônico requerido e determinar o retorno dos autos para esse fim.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006 Exaurimento De Diligências Extrajudiciais

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz diante do caso concreto
  3. 3 aplicação imediata da Lei 11.382/2006 ao procedimento de constrição eletrônica

Ratio Decidendi

Consoante precedentes desta Corte e a interpretação sistemática das normas processuais após a Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras por meio de sistemas como BacenJud/SisbaJud/Infojud não exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; sendo o acórdão recorrido contrário a essa orientação, o recurso especial foi conhecido e provido para autorizar o uso do sistema eletrônico requerido e determinar o retorno dos autos para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.