REsp 2117015 - DECISAO

REsp 2117015 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul estava em dissonância com a orientação consolidada nos Temas 219 e 425/STJ, pois não demonstrou de forma expressa e minuciosa questão jurídica nova ou peculiaridades que justificassem a manutenção da exigência de diligências prévias pelo exequente; por isso, declarou prejudicado o recurso especial, cassou o acórdão recorrido por erro in procedendo na refutação do juízo de conformação com os Temas 219 e 425 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação em conformidade com as diretrizes desses temas.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Execução Fiscal) / Julgamento No Stj: Recurso Declarado Prejudicado, Acórdão Cassado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Temas Repetitivos 219 E 425 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Temas Repetitivos 219 E 425 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente (exequente)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Execução Fiscal) / Julgamento No Stj: Recurso Declarado Prejudicado, Acórdão Cassado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais/administrativas por parte do exequente para autorizar penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul estava em dissonância com a orientação consolidada nos Temas 219 e 425/STJ, pois não demonstrou de forma expressa e minuciosa questão jurídica nova ou peculiaridades que justificassem a manutenção da exigência de diligências prévias pelo exequente; por isso, declarou prejudicado o recurso especial, cassou o acórdão recorrido por erro in procedendo na refutação do juízo de conformação com os Temas 219 e 425 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação em conformidade com as diretrizes desses temas.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial.
  • Cassar a decisão de fls. 91/96 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.