REsp 2117013 - DECISAO

REsp 2117013 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal a quo incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova que justificasse exceção à orientação consolidada; por isso julgou prejudicado o recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), o colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos temas repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Temas 219 E 425/stj, Art. 835 Do CPC, Lei 11.382/2006, Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc), Exaurimento De Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Temas 219 E 425/stj Art. 835 Do CPC Lei 11.382/2006 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência de penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal a quo incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova que justificasse exceção à orientação consolidada; por isso julgou prejudicado o recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), o colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos temas repetitivos.

Court Disposition

recurso prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ.
  • Publique-se.