AREsp 2503549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbice recursal ligado à preclusão e à vedação de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi confirmado por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: DJAIR SAFIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Preclusão, Recursos Especiais, Súmulas Constitucionais/infra Constitucionais
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora on Line Preclusão Recursos Especiais Súmulas Constitucionais/infra Constitucionais

Case Brief

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Parties

DJAIR SAFIOTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do levantamento da penhora de valores
  2. 2 preclusão temporal e lógica e sua incidência no processo de execução
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbice recursal ligado à preclusão e à vedação de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi confirmado por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial