REsp 2120311 - DECISAO

REsp 2120311 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é, em si, ilegal e pode ser utilizada para aumentar a efetividade da execução e dar concretude aos arts. 797 e 835 do CPC, mas sua aplicação deve ser apreciada caso a caso, observando o princípio da razoabilidade e a vedação a medidas que inviabilizem a continuidade da atividade empresarial; reconhece-se a possibilidade de uso da teimosinha na pesquisa SISBAJUD, com cautela.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Teimosinha, Reiteração De Ordens De Bloqueio, Execução Fiscal, Princípio Da Razoabilidade
Tributário Processual Civil Penhora on Line SISBAJUD Teimosinha Reiteração De Ordens De Bloqueio Execução Fiscal Princípio Da Razoabilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de pesquisa/penhora on-line via SISBAJUD (teimosinha)
  2. 2 Limites da reiteração automática em razão da razoabilidade e da continuidade da atividade empresarial
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de fato superveniente para nova tentativa de bloqueio

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é, em si, ilegal e pode ser utilizada para aumentar a efetividade da execução e dar concretude aos arts. 797 e 835 do CPC, mas sua aplicação deve ser apreciada caso a caso, observando o princípio da razoabilidade e a vedação a medidas que inviabilizem a continuidade da atividade empresarial; reconhece-se a possibilidade de uso da teimosinha na pesquisa SISBAJUD, com cautela.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
  • Publique-se.