REsp 2116317 - DECISAO

REsp 2116317 - DECISAO

O STJ reafirmou sua jurisprudência de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências extrajudiciais para requerer a penhora eletrônica; por isso, cassou o acórdão recorrido que condicionou a utilização do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens e determinou o retorno dos autos ao juízo de execução para possibilitar a utilização do sistema pela parte exequente sem tal condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei N. 11.382/2006, Art. 835 Do CPC, Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema informatizado (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) sem prévio exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Momento e razão para relativizar a ordem legal de preferência na penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 219 e demais precedentes)

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou sua jurisprudência de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências extrajudiciais para requerer a penhora eletrônica; por isso, cassou o acórdão recorrido que condicionou a utilização do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens e determinou o retorno dos autos ao juízo de execução para possibilitar a utilização do sistema pela parte exequente sem tal condição.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.