REsp 2118268 - DECISAO

REsp 2118268 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que a jurisprudência desta Corte consolidou a tese de que, após a Lei 11.382/2006, a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD e sistemas análogos) dispensa a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, de modo que o acórdão de origem destoou dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Espólio de Simona de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) Ação De Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Espólio de Simona de Souza

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) Ação De Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora on-line
  2. 2 possibilidade de o juiz alterar a ordem preferencial de penhora
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 425) e extensão aos sistemas INFOJUD/RENAJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que a jurisprudência desta Corte consolidou a tese de que, após a Lei 11.382/2006, a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD e sistemas análogos) dispensa a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, de modo que o acórdão de origem destoou dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se