REsp 2118264 - DECISAO

REsp 2118264 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line (BacenJud, Renajud, Infojud), de modo que o acórdão estadual que condicionou a medida ao cumprimento de diligências mínimas pelo exequente contrariou a jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a aplicação dos precedentes que autorizam a utilização imediata dos sistemas eletrônicos de constrição de ativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacen Jud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência De Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Bacen Jud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências administrativas para autorizar penhora on-line
  2. 2 aplicabilidade dos precedentes sobre Bacenjud ao Renajud e Infojud
  3. 3 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line (BacenJud, Renajud, Infojud), de modo que o acórdão estadual que condicionou a medida ao cumprimento de diligências mínimas pelo exequente contrariou a jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a aplicação dos precedentes que autorizam a utilização imediata dos sistemas eletrônicos de constrição de ativos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.