REsp 2118263 - DECISAO

REsp 2118263 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, por entender que é desnecessário o esgotamento de diligências na busca de outros bens para autorizar a utilização do sistema SISBAJUD, de modo a permitir a penhora on-line independentemente da comprovação prévia de exaurimento de vias extrajudiciais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrida: Gigliola, Aparecida, Penazzo Vinci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud, Renajud, Infojud, Ordem De Preferência De Penhora, Esgotamento De Diligências, Penhora Em Dinheiro, Art. 835 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Bacenjud Renajud Infojud Ordem De Preferência De Penhora +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Gigliola, Aparecida, Penazzo Vinci

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de o juiz relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835 e §1º do CPC) em razão das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre desnecessidade de demonstração de exaurimento de diligências para penhora on-line

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, por entender que é desnecessário o esgotamento de diligências na busca de outros bens para autorizar a utilização do sistema SISBAJUD, de modo a permitir a penhora on-line independentemente da comprovação prévia de exaurimento de vias extrajudiciais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Permitir a utilização do sistema SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências
  • Publique-se