REsp 2118270 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal estadual deixou de observar o entendimento do STJ de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud), sendo justificável alterar a ordem de preferência da penhora conforme art. 835, § 1º do CPC, mantendo-se ao exequente a responsabilidade por diligências mínimas de cooperação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, Esgotamento De Diligências Administrativas, Ordem De Preferência Da Penhora, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Dever De Cooperação Do Exequente
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de esgotamento de diligências administrativas antes da penhora on-line
- 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora conforme art. 835, § 1º, do CPC
- 3 aplicação do entendimento sobre Bacenjud a instrumentos similares (Renajud, Infojud)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal estadual deixou de observar o entendimento do STJ de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud), sendo justificável alterar a ordem de preferência da penhora conforme art. 835, § 1º do CPC, mantendo-se ao exequente a responsabilidade por diligências mínimas de cooperação.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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