REsp 2116254 - DECISAO

REsp 2116254 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo, por inexistirem peculiaridades capazes de distinguir o caso concreto do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425). Determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja proferida decisão em conformidade com a diretriz firmada no referido Tema, segundo a qual o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Cassação Do Acórdão De Origem, Determinação De Retorno À Corte De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado por error in procedendo. Autos retornados à Corte de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio Eletrônico De Depósitos, SISBAJUD / BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio Eletrônico De Depósitos SISBAJUD / BACEN JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Cassação Do Acórdão De Origem, Determinação De Retorno À Corte De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line de valores
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA - Tema 425 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) diante de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo, por inexistirem peculiaridades capazes de distinguir o caso concreto do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425). Determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja proferida decisão em conformidade com a diretriz firmada no referido Tema, segundo a qual o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado por error in procedendo. Autos retornados à Corte de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425