REsp 2126827 - DECISAO

REsp 2126827 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, prescinde-se do esgotamento de diligências para autorizar bloqueio eletrônico via sistemas on-line, dá-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido quando não observada a ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, prescinde-se do esgotamento de diligências para autorizar bloqueio eletrônico via sistemas on-line, dá-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD).

Court Disposition

provido

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema on-line
  • Publique-se. Intimem-se.