REsp 2126998 - DECISAO

REsp 2126998 - DECISAO

Admitir e autorizar a utilização do sistema on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e penhora de valores mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação em execução fiscal da vedação ou não de constrição on-line antes de buscas tradicionais serem concluídas

Ratio Decidendi

Admitir e autorizar a utilização do sistema on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e penhora de valores mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.