REsp 2128122 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada e da Lei n. 11.382/2006, é possível a utilização dos sistemas on-line (p. ex. BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de ativos financeiros mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens, autorizando-se assim a busca de bens via sistema on-line e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa De Bem Ofertado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas Bacen-Jud e SisbaJud antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do esgotamento de diligências extrajudiciais antes da constrição on-line
  3. 3 Recusa de bem ofertado por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada e da Lei n. 11.382/2006, é possível a utilização dos sistemas on-line (p. ex. BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de ativos financeiros mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens, autorizando-se assim a busca de bens via sistema on-line e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.