REsp 2127952 - DECISAO

REsp 2127952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) em execuções civis ou fiscais; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) em execuções civis ou fiscais; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.