REsp 2127282 - DECISAO

REsp 2127282 - DECISAO

Aplicando a Lei 11.382/2006 e a jurisprudência dominante do STJ, a Corte concluiu que, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, não é exigível do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line por meio dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/RENajud), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo recorrente, preservando-se, entretanto, a observância das impenhorabilidades previstas no art. 649, IV, do CPC e o dever de mínima cooperação do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para permitir a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 aplicação da Lei 11.382/2006 e interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 competência do relator para conhecer e dar provimento monocraticamente quando houver jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei 11.382/2006 e a jurisprudência dominante do STJ, a Corte concluiu que, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, não é exigível do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line por meio dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/RENajud), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo recorrente, preservando-se, entretanto, a observância das impenhorabilidades previstas no art. 649, IV, do CPC e o dever de mínima cooperação do exequente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para permitir a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente.

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.