REsp 2127275 - DECISAO

REsp 2127275 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, por inexistir peculiaridade fática apta a excepcionar a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a diretriz firmada no Tema 425, que prevê que a utilização do sistema para bloqueio eletrônico prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Silvio Gomes Pinheiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com REsp 1.184.765/PA - Tema 425.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Extrajudiciais, Art. 835 Do CPC, Temas 219 E 425 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Diligências Extrajudiciais Art. 835 Do CPC Temas 219 E 425 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Silvio Gomes Pinheiro da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio/penhora on-line
  2. 2 Relativização da ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, por inexistir peculiaridade fática apta a excepcionar a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a diretriz firmada no Tema 425, que prevê que a utilização do sistema para bloqueio eletrônico prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com REsp 1.184.765/PA - Tema 425.

Orders

  • Acórdão recorrido cassado por error in procedendo
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA (Tema 425)