REsp 2127703 - DECISAO

REsp 2127703 - DECISAO

O recurso especial foi provido para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, não se exige o prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor; decisão proferida com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud, Ordem De Penhora, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud Ordem De Penhora Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento de diligências para penhora on-line
  2. 2 observância da ordem legal de penhora (art. 835 do CPC/2015 e art. 11 da Lei 6.830/80)
  3. 3 aplicabilidade do art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, não se exige o prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor; decisão proferida com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.
  • Publique-se. Intimem-se.