REsp 2117580 - DECISAO

REsp 2117580 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para permitir a utilização do sistema SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências, com fundamento na jurisprudência do STJ que, após a Lei 11.382/2006, afasta a necessidade de comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais para a penhora on-line, aplicando-se a mesma lógica a instrumentos similares ao BacenJud.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacen Jud, Renajud, Infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006, Art. 835 Do CPC
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Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de comprovação do esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 Poder do juiz de relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade aos sistemas similares (SISBAJUD) da jurisprudência sobre BacenJud/REsp 1.112.934/MA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para permitir a utilização do sistema SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências, com fundamento na jurisprudência do STJ que, após a Lei 11.382/2006, afasta a necessidade de comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais para a penhora on-line, aplicando-se a mesma lógica a instrumentos similares ao BacenJud.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para permitir a utilização do sistema SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.