REsp 2118162 - DECISAO

REsp 2118162 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização do sistema SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências, fundamentando-se em precedentes do STJ que consideram desnecessário exigir prova de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, aplicando a mesma orientação a meios similares (Renajud, Infojud), ainda que o juiz possa relativizar a ordem de preferência em casos concretos devidamente justificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud/renajud/infojud, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc), Esgotamento De Diligências, Princípio Da Eficiência, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Celeridade Processual
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Bacenjud/renajud/infojud Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc) Esgotamento De Diligências +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora on-line via SISBAJUD exige comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do credor
  2. 2 Se o juiz pode relativizar a ordem legal de preferência de bens para penhora (art. 835 do CPC) em razão das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com precedentes do STJ sobre penhora on-line

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização do sistema SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências, fundamentando-se em precedentes do STJ que consideram desnecessário exigir prova de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, aplicando a mesma orientação a meios similares (Renajud, Infojud), ainda que o juiz possa relativizar a ordem de preferência em casos concretos devidamente justificados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Permitir a utilização do sistema SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências
  • Publique-se