REsp 2127873 - DECISAO

REsp 2127873 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial por confrontar o acórdão recorrido com a orientação dominante do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; determinou-se o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 Possibilidade de o juiz afastar ou relativizar a ordem legal de penhora por decisão motivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial por confrontar o acórdão recorrido com a orientação dominante do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; determinou-se o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.