REsp 2128939 - DECISAO

REsp 2128939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de ativos financeiros sem que seja necessário o esgotamento prévio das diligências para localização de outros bens penhoráveis, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Compatibilidade da penhora on-line com o princípio da menor onerosidade
  3. 3 Aplicação de jurisprudência e súmulas do STJ em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de ativos financeiros sem que seja necessário o esgotamento prévio das diligências para localização de outros bens penhoráveis, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.