REsp 2128554 - DECISAO

REsp 2128554 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo AREsp 1.528.536/RJ e Tema Repetitivo n. 425), reconheceu-se que é possível a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD e SISBAJUD) mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de bens, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação de súmulas e repetitivos quanto ao prequestionamento e reexame de provas

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo AREsp 1.528.536/RJ e Tema Repetitivo n. 425), reconheceu-se que é possível a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD e SISBAJUD) mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de bens, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.